Inexistência de estabilidade para servidor público

Advogados devidamente habilitados podem levantar valores depositados em nome de seus clientes

Empresários acusados de possíveis fraudes relativas ao ICMS pedem HC ao STF

Funcionários da Câmara de São Leopoldo recorrem contra ordem de prisão

Autos de infração: atuação na fase administrativa evita conflitos jurídicos

Por Rodrigo Totino e Ediene Alencar.

Mais um impeachment

A banalização do impeachment na política brasileira pode produzir danos irreparáveis à nossa incipiente democracia.

Agravo Interno em Recurso Especial. Improbidade Administrativa

Irregularidades da prestação de contas.

Estado deve pagar a empresa por valor de protesto retido por serventuários

O Estado alegou que os cartórios não integram a administração pública direta ou indireta e que exercem atividade de caráter privado por delegação do Poder Público

Justiça de Ituverava suspende concurso público municipal

Juiz determinou multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a R$ 5 milhões, em caso de descumprimento da determinação

Reintegração de ex-auditor fiscal é negada

Os desembargadores destacaram que não importa que o autor tenha devolvido os valores obtidos de forma ilícita, pois o ato infracional contra o patrimônio público já havia se dado

Primeira Seção decidirá sobre concessão de radiodifusão à Fundação Sara Nossa Terra

Caberá à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a outorga do direito à permanência da Fundação Sara Nossa Terra de explorar os serviços de radiodifusão no município de Itaguaí (RJ).

Servidora do INSS demitida por uso indevido de bem público tem pedido negado

A servidora foi demitida por meio da Portaria n. 190, de 30/6/2008, do Ministério da Previdência Social.

Procuradora de Santo André (SP) deve responder por contratos firmados na gestão de Celso Daniel

O Abandono Afetivo à luz do Superior Tribunal de Justiça

participação, material e afetiva no processo de criação de seus filhos, sejam os pais casados ou

Maxilar fraturado durante extração de dente gera indenização

Dentista deve indenizar em R$ 5.443 paciente que sofreu fratura em maxilar durante cirurgia para extração de dente do siso

STF cancela registro de terras efetuado em nome do Estado de Roraima

Decisão se refere às terras que integram o patrimônio da União. Segundo o Incra, as glebas serão destinadas a programas de reforma agrária

Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir

O STJ concedeu parcialmente o mandado de segurança impetrado por um servidor contra o ato do ministro do Trabalho e Emprego sobre registro de assentamentos funcionais

Procedimento deve observar normas constitucionais

Deve ser reconduzido ao cargo o vereador afastado por decisão da Câmara Municipal de Colniza que não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Judiciário não pode autorizar funcionamento de emissoras de rádio comunitária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de divergência que autorizou o funcionamento provisório de uma rádio comunitária enquanto o pedido de autorização não for examinado.

Recurso Especial. Artigo 1.022 do CPC/2015. Violação

Processual Civil. Coisa Julgada.